21.01.2015

No dia 17 de Dezembro, a CVM – Comissão de Valores Mobiliários publicou a Instrução 554/2014, alterando, incluindo e revogando artigos de 14 Instruções CVM.

 

Houve a inclusão de um artigo na Instrução CVM 539/2013, que irá afetar a possibilidade dos RPPS investirem nos FII – Fundo de Investimentos Imobiliários. Este tipo de fundo de investimento é permitido somente para investidores profissionais ou qualificados.

 

Assunto abordado no CPA – 10 Investidores Qualificados são aqueles que possuem conhecimento suficiente para entender os riscos e as oscilações de Mercado. Até então, os RPPS eram considerados Investidores Qualificados, juntamente com as Instituições Financeiras, Seguradoras, Fundos de Pensão, Fundos de Investimento, Investidores com mais de 1 milhão e que atestem conhecimento de mercado (antes era 300 mil) e os agentes autônomos e consultores de investimento credenciados pela CVM.

 

Conforme o artigo 9 – C, da Instrução CVM 554/2014, os RPPS só serão considerados Investidores Qualificados, se forem reconhecidos conforme REGULAMENTAÇÃO DO MPS – Ministério da Previdência Social. Perdeu-se a titulação só por ser RPPS.

 

Art. 9º-C  - Os  regimes próprios de previdência  social  instituídos pela União, pelos Estados, pelo  Distrito  Federal  ou  por  Municípios  são  considerados  investidores  profissionais  ou investidores  qualificados  apenas  se  reconhecidos  como  tais  conforme  regulamentação específica do Ministério da Previdência Social.

 

 

 

 

INVESTIDORES QUALIFICADOS e

FII -  FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS

 

Alguns investimentos são restritos a alguns tipos de investidores, devido sua complexidade. FII - Fundos de Investimentos Imobiliários e CRI – Certificado de Recebíveis Imobiliários são alguns exemplos direcionados para Investidores Qualificados[1].

 

O Artigo 14 da Instrução CVM 554/2014, altera a possibilidade dos RPPS investirem em FII. Os FII EXCLUSIVAMENTE para INVESTIDORES QUALIFICADOS, só serão permitidos aos RPPS, que forem RECONHECIDOS PELO MPS como tal.

 

Art. 14.   Os arts. 53 e 54 da  Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.  53.    Pode ser  constituído  FII  destinado  exclusivamente  a  investidores  qualificados, conforme definido em regulamentação específica. (GRIFO NOSSO)

 

 

Essas alterações dos Investidores Qualificados entrarão em vigor, a partir de 1º de Julho de 2015.

 

Para evitar desespero entre os RPPS que já investem em FII, devido à “perda” do reconhecimento de Investidor Qualificado, o artigo 54 possui um parágrafo único, que permite o RPPS manter e realizar novas aplicações em FII, desde que tenham ingressado antes da alteração, dentro dos critérios exigidos anteriormente.

Parágrafo  único. É  permitida  a  permanência  e  a  realização  de  novas  aplicações,  em  FII destinado exclusivamente a  investidores qualificados, de cotistas que não  se enquadrem nos requisitos  previstos  em  norma  específica,  desde  que  tais  cotistas  tenham  ingressado  em concordância com os critérios de admissão anteriormente vigentes.

 

Nesse caso, os RPPS que já possuem FII em suas carteiras, poderão manter e movimentar tranquilamente suas cotas nos seus atuais FII. Mas, não será permitido investirem em outro tipo de FII, enquanto não voltarem a ser reconhecidos como Investidores Qualificados pelo MPS.

 

 

RECONHECIMENTO PELO MPS (PRO – GESTÃO)

 

Conforme destacado no site do MPS, o órgão estará REGULAMENTANDO as condições para reconhecer os RPPS como Investidores Profissionais ou Qualificados, elaborando um Programa de Certificação dos RPPS chamado de PRÓ – GESTÃO – Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão. Essa Certificação terá caráter facultativo, não sendo obrigatório.

 

O principal objetivo é incentivar os RPPS a adotarem melhores práticas na Gestão Previdenciária, enfatizando as ações no Controle Interno, Governança Corporativa e Educação Previdenciária, elevando o controle dos ativos e passivos e da transparência na sua gestão.

Ainda não foi divulgado a forma e o conteúdo dos temas que serão abordados para a Certificação do PRÓ – GESTÃO.

 

Excelente ideia, criada pelo MPS. Criar uma Certificação para elevar o nível intelectual dos RPPS, dando mais velocidade no seu desenvolvimento e elevando o nível das pessoas que atuam nessa área. Não existe literatura específica para RPPS, o que se torna um desafio e tanto, ter que entender de planos de contas, Cálculo Atuarial, Legislação e Investimentos, baseado na prática dos colegas que anteriormente, exerceram a função.

 

Apesar da Certificação ser de caráter facultativo, vemos com bons olhos a ideia de implantar no RPPS, a Educação Previdenciária. E, além disso, conhecimento nunca é demais.

 

Em termos de aplicabilidade dessa certificação, o grande objetivo é retomar o Título de “investidor Qualificado”. O investidor Qualificado possui benefícios no mercado que um investidor comum não possui, como taxas de administração menores. E além do mais, um RPPS com mais de R$ 1 milhão em caixa, a partir de 1º de Julho de 2015, terá os mesmos “privilégios” de um investidor comum, que possui R$ 1,00 na poupança. Convenhamos, denigre-se a imagem de um investidor com potencial e assediadíssimo pelos distribuidores, como os RPPS.

Para os RPPS com poucos recursos em caixa, na prática, não irá alterar em nada. Dificilmente alguns podem investir em um FII, devido o valor mínimo exigido de aplicação desses fundos e os limites da Resolução CMN 3.922/2010.

 

Os RPPS podem aplicar no máximo até 5% de seu patrimônio em FII. Em alguns casos, esses 5% não chegam a 300 mil, sendo que alguns FII exigem aplicação mínima de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão). Para esse RPPS, voltar a ser atestado como Investidor Qualificado, nesse caso específico, não terá efeito algum. O efeito será mais no desenvolvimento intelectual do RPPS e na valorização dos que atuam na área. E como falamos anteriormente, conhecimento nunca é demais. E reconhecimento também.

 

O MPS deverá estar lançando nos próximos meses, o conteúdo do programa PRÓ –GESTÃO. Assim que tivermos alguma novidade, informaremos como funcionará essa Certificação para os RPPS.